Prisão preventiva e medidas cautelares: requisitos atuais

Natureza excepcional da prisão preventiva

Desde a reforma promovida pela Lei nº 12.403/2011 e reforçada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a prisão preventiva deixou de ser a regra e passou a ser tratada como medida de exceção, cabível apenas quando as demais medidas cautelares se mostrarem inadequadas ou insuficientes para a situação concreta, conforme o artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal.

Requisitos legais (art. 312, CPP)

A decretação da prisão preventiva exige, cumulativamente, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), além de risco concreto para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a instrução criminal ou para a aplicação da lei penal (periculum libertatis). A decisão precisa sempre indicar, de forma concreta, os elementos dos autos que sustentam esse risco — nunca apenas a gravidade abstrata do delito —, conforme o artigo 315 do CPP.

Critérios objetivos de periculosidade, após a Lei nº 15.272/2025

A Lei nº 15.272/2025 acrescentou parâmetros mais concretos ao artigo 312 do CPP para a aferição da periculosidade do agente, entre eles o modus operandi do crime, eventual participação em organização criminosa, a natureza e a quantidade de armas ou drogas envolvidas e o risco efetivo de reiteração delitiva. A mesma lei reforçou expressamente a vedação a que a prisão preventiva seja decretada com base unicamente na gravidade abstrata do delito — ou seja, no tipo penal em si, sem qualquer elemento concreto do caso.

Hipóteses de cabimento (art. 313, CPP)

Além dos requisitos do art. 312, a prisão preventiva só é cabível nas hipóteses do artigo 313 do CPP: crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos; reincidência em crime doloso; casos envolvendo violência doméstica e familiar, quando necessária para garantir a execução de medidas protetivas de urgência; e, desde a Lei nº 15.358/2026, também quando o crime for praticado por integrante de organização criminosa armada, milícia ou grupo paramilitar.

A prisão preventiva não é antecipação de pena

Por ter natureza cautelar, a prisão preventiva não pode ser utilizada como forma de antecipar o resultado do processo ou de impor, de fato, o cumprimento da pena antes de qualquer condenação. Sua finalidade é estritamente instrumental — resguardar a investigação, a instrução ou a aplicação da lei penal — e não punitiva.

Revisão periódica: o prazo de 90 dias

O artigo 316, parágrafo único, do CPP determina que o órgão que decretou a prisão preventiva revise a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada e de ofício, sob pena de a prisão se tornar ilegal. Vale destacar que o descumprimento desse prazo não gera soltura automática — apenas obriga o juízo a se manifestar de imediato sobre a permanência ou não da medida.

Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

O Código de Processo Penal prevê alternativas à prisão preventiva, entre elas: comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a determinados lugares, proibição de contato com pessoa determinada, monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno e suspensão do exercício de função pública, quando houver justo receio de utilização do cargo para a prática de infrações penais.

Um exemplo prático

Duas pessoas respondem por crimes patrimoniais semelhantes: uma tem residência fixa, ocupação lícita comprovada e nenhum antecedente; outra já foi presa outras vezes por fatos parecidos e há indícios de articulação com terceiros para reiterar a conduta. Diante dos mesmos fatos em tese, os elementos concretos de cada caso — e não apenas o tipo penal — é que vão indicar se a prisão preventiva é necessária ou se medidas cautelares mais brandas já são suficientes.

Por que a defesa técnica é decisiva aqui

Como os requisitos da preventiva dependem de elementos concretos, a atuação da defesa é fundamental para demonstrar a ausência de risco atual, contestar fundamentações genéricas e propor, de forma consistente, medidas cautelares alternativas compatíveis com o caso.

Considerações finais

A prisão preventiva convive, no ordenamento brasileiro, com critérios cada vez mais objetivos para sua decretação e com um extenso rol de alternativas cautelares que devem ser consideradas antes da privação de liberdade. A análise técnica dos requisitos legais e das circunstâncias de cada caso é o que permite avaliar a legalidade da medida e as possibilidades de sua revisão.